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Lei das Águas
(07/02/2009)
Legislação sobre águas Minerais
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(07/02/2009)
LEGISLAÇÃO - Código de Água
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(01/03/2008)
Classes das Águas
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(26/02/2008)
Declaração Universal dos Direitos das Águas
   
(23/10/2007)
Lei das Àguas 04
   
(23/08/2007)
Lei das Àguas 02
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(25/04/2007)
Lei das Àguas 03
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
   


     
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